Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

Ao solicitar um orçamento, aceitar uma proposta ou realizar qualquer pagamento pelos serviços da Selo Íris, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade.

O uso dos serviços é restrito a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade para celebrar contratos, conforme o Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes de representação adequados.

3. Descrição dos serviços

A Selo Íris oferece três serviços de produção documental administrativa:

• Formatação e Diagramação: preparação tipográfica de documentos administrativos já elaborados e aprovados pelo Cliente, incluindo numeração, hierarquia de títulos, paginação de anexos, sumários e arquivo pronto para impressão. A Selo Íris não redige nem altera o conteúdo de mérito dos documentos.
• Tradução Português–Inglês: tradução de documentos gerais de negócios e administrativos entre português e inglês, com revisão por segundo linguista e glossário de terminologia pré-acordado. Documentos que requeiram tradução juramentada ou habilitada legalmente estão fora do escopo.
• Programa de Produção Documental Bilíngue: programa estruturado de doze semanas para estabelecimento de linha de produção bilíngue, incluindo guia de estilo, glossário, modelos, memória de tradução, formação para autores internos e manual de entrega.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer documentos cujo conteúdo tenha sido previamente aprovado pelos responsáveis competentes da sua organização
• Informar com precisão a contagem de páginas, o par de línguas e o formato do documento ao solicitar o orçamento
• Responder às solicitações de alinhamento terminológico dentro dos prazos acordados
• Não submeter documentos que contenham informações obtidas de forma ilegal ou que violem direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso a sistemas utilizados no projeto

5. Propriedade intelectual

5.1 Conteúdo do cliente

O conteúdo dos documentos submetidos pelo Cliente é e permanece de propriedade exclusiva do Cliente. A Selo Íris não reivindica nenhum direito sobre o conteúdo dos documentos processados.

5.2 Entregáveis do projeto

Todos os arquivos entregues ao Cliente — documentos formatados, traduções, folhas de estilo, glossários, modelos e memórias de tradução — tornam-se propriedade do Cliente após a quitação integral do pagamento.

5.3 Metodologia e processos

Os processos internos, checklists e metodologias da Selo Íris permanecem de propriedade da Selo Íris.

6. Condições de pagamento

• Os valores de referência são: Formatação a partir de R$ 680; Tradução PT–EN a partir de R$ 2.230; Programa Bilíngue por R$ 4.970
• A cotação final é emitida por escrito após recebimento das informações do projeto
• O início do projeto está condicionado ao aceite formal da proposta e ao recebimento do sinal acordado, quando aplicável
• Pagamentos aceitos em transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados na proposta
• A moeda de referência é o Real brasileiro (BRL)

7. Prazo de entrega e alterações de escopo

O prazo de entrega é estabelecido na proposta e confirmado antes do início do trabalho. Alterações no escopo do projeto após o início dos trabalhos — incluindo acréscimo de páginas, mudança de formato ou ampliação do par de línguas — podem alterar o prazo e o valor e serão objeto de aditivo à proposta original.

A Selo Íris não se responsabiliza por atrasos causados por demora do Cliente na resposta ao alinhamento terminológico ou no fornecimento de informações necessárias ao projeto.

8. Confidencialidade

A Selo Íris trata os documentos do Cliente como informação confidencial. Os documentos não são utilizados para qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado, não são compartilhados com terceiros não envolvidos no projeto e são eliminados dos sistemas internos após o encerramento do projeto, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal.

9. Limitações e isenções

A Selo Íris:

• Não presta serviços de assessoria jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra natureza regulamentada
• Não realiza traduções juramentadas nem documentos com validade legal específica
• Não redige nem altera o conteúdo de mérito de nenhum documento
• Não se responsabiliza pela utilização dos documentos entregues fora dos fins declarados pelo Cliente
• Não se responsabiliza por erros de conteúdo presentes nos documentos originais do Cliente

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Selo Íris perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação. A Selo Íris não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início dos trabalhos, os valores proporcionais ao trabalho já realizado serão devidos. Em caso de rescisão pela Selo Íris por descumprimento contratual do Cliente, o trabalho realizado até a data da rescisão será faturado proporcionalmente.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

As partes buscarão resolver eventuais disputas de forma amigável, mediante comunicação direta por e-mail no prazo de 30 dias. Persistindo a divergência, as partes submetem o conflito à mediação ou arbitragem antes de recorrer ao poder judiciário, se assim acordado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal – RN como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito para o futuro
• Comunicações: todas as comunicações formais devem ser realizadas por escrito, por e-mail

14. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica concordância com os termos revisados.

15. Contato